As diferentes regras de
aposentadoria para cada categoria da Segurança Pública na reforma da
Previdência vêm sendo alvo de críticas desses trabalhadores, que continuam
pressionando os parlamentares por alterações no texto original. No relatório de
Samuel Moreira (PSDB-SP), entregue no último dia 13, na comissão especial da
Câmara dos Deputados, foram mantidas as mudanças propostas inicialmente pelo
governo, sem incluir as reivindicações das categorias de Segurança. Porém, com
a exclusão dos entes federativos da reforma, as carreiras estaduais e
municipais ficaram de fora. É o caso de policiais civis, agentes
socioeducativos, guardas municipais, policiais militares e bombeiros, por
exemplo.
É possível, porém, que os estados
e municípios voltem a fazer parte do texto. Há uma articulação neste sentido
por parte de alguns governadores — como Wilson Witzel (PSC), do Rio, e João
Doria (PSDB), de São Paulo —, além de integrantes do governo, como o secretário
especial de Previdência de Trabalho, Rogério Marinho, e a líder no Congresso
Nacional, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP).
Ao EXTRA, o deputado Marcelo
Ramos (PL-AM), presidente da comissão especial na Câmara, afirmou que o tema
dos estados e municípios deve voltar como destaque no plenário. O texto enviado
pelo governo previa, inicialmente, que as mesmas regras propostas para os
servidores da União poderiam ser aplicadas aos funcionalismos estadual e
municipal.
Com isso, algumas polêmicas
voltarão à pauta, como a falta de regras especiais para os guardas municipais.
Segundo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, da reforma da
Previdência, policiais civis, rodoviários e agentes penitenciários e
socioeducativos federais teriam regras específicas para aposentadoria (veja o
infográfico abaixo). Os guardas municipais, porém, seguiriam as mesmas regras
de outros servidores.
Frederico Sanches, diretor
jurídico do Sisep Rio, que representa os guardas municipais, afirma que a
categoria é contra o retorno dos entes federativos (estados e municípios) à
reforma:
— O relatório já excluiu os
servidores municipais e estaduais da reforma. Incluí-los novamente seria uma
afronta do Legislativo — afirmou.
O presidente do Sindicato dos
Policiais Civis do Estado do Rio (Sindpol-RJ), Márcio Garcia, é a favor da
inclusão da categoria, mesmo que a saída dos entes seja mantida. Além disso,
ele pede que seja criada uma regra de transição para policiais.
— Também temos temor em relação à
desconstitucionalização das regras (possibilidade de futuras mudanças na
legislação previdenciárias por meio projetos de lei, mais fáceis de aprovar).
Outro ponto que vem gerando
divergências é o fato de PMs e bombeiros estarem enquadrados nas mesmas regras
propostas para Forças Armadas, que foram enviadas à parte. O projeto de lei que
trata dessa reestruturação das carreiras militares determina, por exemplo, a elevação
da alíquota de contribuição de 7,5% para 10,5%. No Rio, a alíquota de todos os
servidores, inclusive os da Segurança, já é de 14%. Porém, a assessoria de
imprensa da Secretaria de Previdência explicou que percentual para os estados
que têm déficit se mantém no patamar vigente, e não serão reduzidos para se
igualar à União.
Miguel Cordeiro, presidente da
Associação de Ativos, Inativos e Pensionistas das Polícias, Brigadas e Corpos
de Bombeiros Militares do Brasil (Assinap) critica o aumento do tempo de
contribuição para a categoria de 30 para 35 anos.
— O que precisamos é uma carga
horária de trabalho que não tem definição por lei, fica a critério de cada
comandante. Como definir um tempo de trabalho se não há carga horária? —
questionou.
JORNAL EXTRA
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