O plenário do Senado deve votar
nesta terça-feira (18) o projeto que derruba o decreto do governo que
flexibiliza o porte de armas.
Com argumento de que mudanças
devem ser feitas por lei e não por meio de decreto, a proposta do Senado foi
aprovada, em conjunto com outros seis projetos, na última quarta-feira (12), na
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O presidente do Senado, Davi
Alcolumbre (DEM-AP), afirma que foi feito um acordo com as lideranças para que
o projeto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), seja apreciado
nesta terça-feira.
Assinado em maio pelo presidente
da República, Jair Bolsonaro, o decreto das armas, como ficou conhecido,
concede porte a 20 categorias profissionais e aumenta de 50 para 5 mil o número
de munições que o proprietário de arma de fogo pode comprar anualmente, entre
outras medidas.
Polêmica
Após votação na CCJ, senadores
relataram que receberam ameaças por defenderem a derrubada do decreto de armas.
"Como presidente do Congresso, tomarei as providências necessárias para
garantir a proteção e a liberdade de expressão constitucional e política de
cada legislador", disse Alcolumbre, por meio nota.
O senador Randolfe Rodrigues
disse que registrou um boletim de ocorrência na quinta-feira (13), após receber
mensagens e ligação com ameaças.
Outras propostas
A pauta do Senado também prevê
outras propostas de emenda à Constituição (PECs). Uma delas é a PEC que insere
a proteção de dados pessoais de brasileiros e estrangeiros residentes no país,
inclusive os disponíveis em meios digitais, no rol de garantias individuais
estabelecido pela Constituição de 1988 (PEC 17/2019).
Outra PEC é a 57/2016, que
simplifica a burocracia fiscal e tributária em municípios de pequeno porte. A
proposta diminui as exigências fiscais e tributárias dirigidas a micro e
pequenas empresas, especialmente em cidades pequenas.
A PEC 6/2018, que elimina a
possibilidade de perda automática da nacionalidade brasileira em casos de
naturalização, também está na pauta.
Os senadores ainda devem analisar
a PEC que amplia a fatia dos Estados no Orçamento da União (PEC 51/2019). A
proposta aumenta de 21,5% para 26% a parcela do produto da arrecadação dos
impostos de renda (IR) e proventos de qualquer natureza e sobre produtos
industrializados (IPI) destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal (FPE).
Corrupção
Também consta da pauta do
Plenário o projeto de iniciativa popular conhecido como "Dez medidas
contra a corrupção" (PLC 27/2017). A proposta traz várias alterações na
legislação para criminalizar a compra de votos e o chamado caixa dois eleitoral,
além de agravar penas de crimes relacionados à corrupção. Na Câmara, diversos
pontos das propostas originais foram rejeitados e os deputados introduziram
medidas para coibir o abuso de autoridade, também de juízes e procuradores. O
relator da matéria, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), diz acreditar que as
medidas propostas para o combate à corrupção e à impunidade serão eficazes.
A pauta ainda traz o projeto que
disciplina a produção e a comercialização de queijo artesanal (PLC 122/2018) e
o que garante a permanência de construções à margem de estradas (PLC 26/2018).
Os dois projetos tramitam em regime de urgência.
PORTAL R7
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